A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação civil pública na Justiça para prorrogar o prazo de inscrição no auxílio emergencial de R$ 600.
Isso porque o governo federal prorrogou apenas o pagamento do benefício por dois meses, sendo que o limite do recebimento das inscrições continuou na mesma data definida antes da prorrogação, dia 2 de julho.
O defensor regional de direitos humanos da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará, Walker Pacheco, foi o responsável por ajuizar a ação.
De acordo com ele, é provável que, por causa da continuidade da situação de pandemia no país, os cidadãos que possuíam uma certa renda antes de 2 de julho passem a viver em estado de vulnerabilidade social depois desta data, tendo também direito ao benefício.
O defensor público destacou que “a limitação da data demostra a insuficiência da devida proteção social, na medida em que desempregos vão continuar a ocorrer”, mesmo após 2 de julho.
Pacheco ainda afirmou que a imposição deve atingir pessoas potencialmente vulneráveis, como, aquelas que não conseguiram solicitar o benefício no prazo informado por motivo de problemas estruturais de inacessibilidade, o que impacta principalmente os cidadãos que passaram a preencher os requisitos exigidos pelo governo após o dia 2 de julho.
Quem recebe o auxílio emergencial nesta segunda,13?
Nesta segunda-feira,13, a Caixa Econômica Federal inicia o pagamento do auxílio emergencial para os nascidos em julho, agosto e setembro do 3° lote de aprovados que não estão inscritos no Bolsa Família, que a partir de hoje já podem realizar saque e transferência para outras contas.
Para este mesmo grupo de beneficiários, o auxílio foi depositado primeiro na poupança social digital no 17 de junho. O dinheiro pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem para pagar contas, boletos, fazer compras pela internet por meio de cartão virtual digital e em estabelecimentos físicos via QR Code.
Amanhã, terça-feira,14, será a vez dos aprovados no 3° lote, nascidos entre outubro e dezembro poderem sacar e transferir o benefício.
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