Nesta quarta-feira, 8, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comemorou em suas redes sociais uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zera a alíquota do imposto relacionado à importação de armas de fogo. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021.
O documento foi assinado pelo presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto e secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys. Hoje em dia, revólveres e pistolas importadas possuem alíquota de 20%. A decisão, contudo, não se aplica a carabinas, espingardas ou modelos tiro-ao-alvo.
Medidas de flexibilização
Desde a época em que era deputado federal, Bolsonaro já se posiciona a favor da flexibilização da posse e do porte de armas de fogo.
Durante reunião ministerial realizada no dia 22 de abril, o chefe do executivo cobrou do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro a publicação de uma portaria que aumentasse a quantidade de munição que civis com posse e porte de armas pudessem comprar. No dia seguinte, em 23 de abril, a portaria autorizativa sobre o tema foi publicada.
Por determinação de Bolsonaro, também em abril, houve a revogação de portarias que tornavam mais rígidas as ações de rastreamento de munição e armas.
Publicidade para a venda de armas
Ainda ontem, um dos filhos do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), apresentou o Projeto de Lei nº 5414/20 que solicita o fim da “censura ao direito da população de garantir sua legítima defesa”. Em linhas gerais, o texto pede a autorização da livre publicidade de armas de fogo.
Atualmente, de acordo com a legislação vigente, é previsto multa de R$ 100 mil a R$ 300 para as empresas do ramo que realizarem publicidade de armamentos para venda, salvo casos em que as publicações são realizadas em meios especializados.
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