O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2021, que cria regras para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia de Covid-19, recebeu aprovação do Senado na última terça-feira, 8. O texto, que tem como relator o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados.
A matéria agora será enviada para receber a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O objetivo do PLV é flexibilizar a aplicação de normas relativas a contratações e renegociações de operações de crédito até o fim do ano.
“Apenas facilita o acesso ao crédito, afastando exigências legais acessórias ao processo de concessão de crédito, de forma temporária, pois se trata de medida transitória destinada a perdurar apenas até 31 de dezembro de 2021″, explicou o relator.
O que deve mudar
O projeto foi baseado na Medida Provisória (MPV) 1.028/2021, cuja validade chegará ao fim no dia 30 de junho de 2021. Nesse sentido, a primeira mudança foi estender até 31 de dezembro de 2021 o prazo para que instituições financeiras privadas e públicas possam dispensar documentação de regularidade fiscal para aprovar a liberação de crédito.
Entretanto, fica mantida a obrigatoriedade dessas instituições encaminharem a relação de operações novas e renegociadas envolvendo verbas públicas trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O texto também oferece acesso a condições facilitadas em empréstimos para aposentados e pensionistas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e setores mais afetados pela pandemia.
Outra mudança importante foi retirar a obrigatoriedade do seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros para quem precisa penhorar seu veículo em troca de empréstimos.
“Por meio da proposta agora apresentada, objetiva-se destravar os mecanismos de concessão de crédito tanto nos bancos públicos quanto nos bancos privados. Assim, o PLV soma-se aos esforços de assegurar bom nível de liquidez para o Sistema Financeiro Nacional por meio da facilitação do acesso a crédito”, disse o relator.
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