Nesta terça-feira, 1º, entra em vigor um programa para renegociação especial de dívidas com a União. Os contribuintes que possuem débitos em litígio, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, podem aderir a acordos para quitar suas dívidas com descontos de 30% a 50%.
A medida foi anunciada há cerca de dez dias e visa reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19 para cidadãos e empresas do país. A adesão pode ser feita até o dia 31 de agosto.
O edital permite a renegociação de dívidas aduaneiras e tributárias em cobrança pela Receita Federal, além de débitos inscritos em dívida ativa sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao renegociar a dívida, o aderente precisa desistir de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais existentes.
Quem pode participar
O programa se estende a todos os contribuintes com processos em julgamento por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, relacionados com a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).
O Ministério da Economia calcula que existem 109 processos com valor conjunto de R$ 6,5 bilhões em dívidas nas mãos do administrativo, além de outros 205 processos no valor de R$ 6 bilhões no contencioso judicial.
São três modalidades de pagamento disponíveis para os contribuintes, sendo que o valor mínimo da parcela deve ser de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas em qualquer uma delas. Veja:
- Entrada de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
- Entrada de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
- Entrada de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
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