Caminhoneiros autônomos podem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) a partir de agora. A novidade foi instituída por meio de um projeto de lei aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021.
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O objetivo da medida é estimular a categoria e garantir a ela uma série de vantagens, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Eles também terão direito a emitir notas fiscais, além de benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.
Para o MEI Caminhoneiro, o limite de faturamento será de até R$ 251.600 por ano, ou R$ 21 mil por mês. A contribuição para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo.
“Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”, disse Henrique Reichert, Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia.
O texto também alterou o Conselho Nacional do Partido (CGSN), que agora terá em sua composição um membro da Federação Nacional para representar as Micro e Pequenas Empresas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Como se tornar MEI
O caminhoneiro autônomo que quer se formalizar precisa acessar o portal Gov.br e conferir a página com todas as informações necessárias, bem como os documentos exigidos. O cadastro é rápido, totalmente digital e sem custo algum.
O Comitê Gestor do Simples Nacional está atuando para detalhar a lista de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos e definir como será feita operacionalização do MEI Caminhoneiro.
