De acordo com dados do Mapa de Empresas divulgado pelo Ministério da Economia o país tem cerca de 13,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade. Esse grupo é formado por pessoas que decidam formalizar seu negócio e, com isso, garantir alguns benefícios.
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A categoria criada em 2008 tem como objetivo justamente promover a regularização de profissionais informais e autônomos. Para isso, basta acessar o site do governo federal e seguir as instruções para gerar o primeiro Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Requisitos para ser MEI
Além de enquadrar em uma das ocupações permitidas, o interessado em se tornar MEI precisa cumprir os seguintes requisitos:
- Ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês);
- Não ser sócio ou titular em outra empresa;
- Ter até um empregado e pagar um salário mínimo (R$ 1.212) ou o piso da categoria profissional.
No que diz respeito às obrigações, é necessário preencher o relatório de despesas brutas mensalmente, pagar o DAS todos os meses, enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no prazo correto, e emitir nota fiscal quando for o caso.
10 direitos do MEI
Quem se enquadra nessa categoria tem acesso benefícios previdenciários, apoio técnico, isenções e condições especiais de crédito. A aposentadoria por idade ou invalidez é o mais conhecido deles, lembrando sempre que não é possível conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição.
Confira a seguir 10 direitos do MEI que você pode não conhecer:
- Auxílio-doença;
- Auxílio-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão para a família;
- Pensão por morte para os dependentes;
- Abertura de conta em banco e acesso a crédito especial com o CNPJ;
- Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
