Está em discussão desde 2021 o chamado Auxílio Permanente, proposta que prevê o pagamento de uma quantia em dinheiro mensal no valor de R$ 1,2 mil a mães solteiras em situação de vulnerabilidade. Há alguns meses, a proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
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No momento, parlamentares discutem a implementação da medida, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para entrar em vigor. Caso seja oficialmente aprovada em todas as etapas de tramitação, a ajuda beneficiária milhões de mulheres com filhos e responsáveis unicamente pela casa.
Quais as regras do Auxílio Permanente de R$ 1.200?
De acordo com o projeto, as condições para a mulher se tornar beneficiária incluem:
- Ser mulher e mãe de família;
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
- Ter 18 anos ou mais;
- Não possuir emprego formal ativo;
- Atuar como microempreendedora individual (MEI), ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente.
Como se inscrever no Auxílio Permanente?
Por enquanto, não foram divulgadas as formas de participação no programa. O Projeto de Lei 2099/20 precisa terminar sua tramitação na Câmara e passar pelo crivo do Senado Federal. A proposta também precisa receber a sanção presidencial para começar a valer.
Caso seja aprovada, a previsão é de que a escolha das mães solteiras seja feita por meio de triagem do Ministério da Cidadania, nos mesmos moldes do Auxílio Brasil. Outra medida obrigatória que pode ser utilizada é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
