Desde o início deste ano, os caminhoneiros puderam sair da informalidade ao se tornarem Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as vantagens, está a inclusão no regime previdenciário, a possibilidade de emissão de notas fiscais e outras garantias por meio do MEI Caminhoneiro.
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O limite de faturamento é maior que o MEI tradicional. Quem está na categoria pode faturar até R$ 251,6 mil por ano. O que dá uma média de R$ 21 mil mensais. Enquanto nas demais categorias o limite máximo é de R$ 81 mil.
MEI Caminhoneiro
De acordo com o governo federal, a inclusão dos caminhoneiros no MEI serve de incentivo para a formalização dos transportadores autônomos. Além disso, cada vez mais as empresas cobram as notas fiscais. Como MEI Caminhoneiro, os profissionais abrem um CNPJ e podem fazer a emissão do documento.
Em termos previdenciários, o MEI tem acesso à aposentadoria, assim como ao auxílio-doença e a outros benefícios que dão mais segurança aos profissionais. A contribuição mensal à Previdência é de 12% do salário mínimo. Todas as informações de cadastro do MEI Caminhoneiro estão no portal do governo federal. O cadastro é gratuito e feito facilmente.
Outro detalhe é que quem já era MEI pode pedir a mudança para regime de tributação do MEI Caminhoneiro. A alteração pode ser feita até 31 de março por meio do Portal do Empreendedor. Mas, para quem ainda não tem o CNPJ, o primeiro passo é fazer uma inscrição no Portal do Empreendedor, no site gov.br. É necessário informar todos os dados e ir na opção “Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro).
