O Projeto de Lei (PL) 2.099/20 prevê a criação do chamado auxílio permanente no valor de R$ 1,2 mil a partir deste ano. A ideia é ajudar financeiramente mulheres chefes de famílias monoparentais, ou seja, mães solteiras que sustentam os filhos e a casa sem ajuda de companheiro ou cônjuge.
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Hoje em dia, a proposta caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados, onde aguarda a avaliação de outras comissões da Casa, como a Comissão de Seguridade Social e Família, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Até então, somente a Comissão dos Direitos da Mulher analisou e deu parecer favorável à aplicação da medida. Lembrando que para entrar em vigor, ela também precisa passar pelo crivo do Senado Federal e por fim receber a sanção do presidente, que pode vetar ou liberar os pagamentos.
Quais os requisitos para fazer parte do programa?
As condições estabelecidas pela proposta do auxílio permanente incluem:
- Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
- Estar na posição de microempreendedora individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.
- Não receber benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família, que ficará suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;
- Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
- Ser maior de 18 anos;
- Não possuir emprego formal ativo.
Como é feita a inscrição para o auxílio permanente?
No momento, a fase de inscrições para participar do programa não foi liberada. O que acontece é que a proposta ainda não foi aprovada, pois segue em tramitação.
Porém, caso entre em vigor, a ideia será utilizar as inscrições no CadÚnico para a seleção das beneficiárias. O método é parecido com o usado pelo governo no Auxílio Brasil.
Em relação aos pagamentos, eles acontecerão por meio de depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, também encarregada de outros programa sociais. A previsão é de que os repasses aconteçam por meio aplicativo Caixa Tem.
