Mais de 13 milhões de brasileiros são Microempreendedores Individuais (MEI). E boa parte tem que prestar contas com o leão, por meio da Declaração de Faturamento. A dificuldade maior é para aqueles que deixaram de emitir notas no ano passado. Então, veja como declarar o Imposto de Renda (IR) como MEI.
Leia mais: Empréstimo consignado do Auxílio Brasil já está liberado?
Com o crescimento acelerado do MEI, muitos novos empreendedores ainda encontram dificuldades para se organizar. É que tem que ter muito planejamento e separar as contas pessoais e do próprio negócio. Essa organização ajuda bastante na hora de declarar o IR.
Declarar IR do MEI
No caso do MEI, a prestação de contas à Receita Federal é por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração também é feita no site da Receita, na aba “Simples Nacional“. O prazo termina em 31 de maio.
Ou seja, é preciso declarar como pessoa física e também como pessoa jurídica. E mesmo que não exista rendimento como MEI, a declaração é obrigatória mesmo sem qualquer faturamento no ano-base.
Pelas regras da Receita Federal, são isentos 32% dos rendimentos como MEI para o setor de serviços em geral. No caso do setor de comércio, indústria e transporte de carga é de 8% da receita bruta anual. E para o segmento de transporte de passageiros fica em 16%.
Então, quem é responsável pelo MEI precisa declarar o IR se o rendimento for acima de R$ 28.559,70. E como MEI – pessoa jurídica – é preciso fazer a DASN-SIMEI.
Outro detalhe é que o documento tem que ser adicionado na declaração do Imposto de Renda de quem for responsável pelo MEI – isso se tiver rendimento acima de R$ 28.559,70. Ou seja, a DASN se torna mais um documento que precisa ser incluído na declaração de pessoa física.
Quem não entregar a DASN-SIMEI no prazo da Receita paga multa de pelo menos R$ 50. E fica em situação irregular até que as correções sejam feitas no portal do Simples Nacional.
