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O que a lei diz, sobre celulares novos que não acompanham o carregador? Saiba tudo!

Veja o que a lei diz sobre a venda de celulares sem o carregador.



Atualmente alguns celulares estão vindo sem o carregador. Dessa forma, o consumidor precisa fazer uma nova compra para adquirir o item. E muitas vezes os consumidores acabam que não procuram a justiça por isso.

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O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia (GO), decidiu no dia 18 de abril, em condenar a empresa Apple, a pagar uma indenização para uma consumidora que comprou aparelho iPhone e veio sem o carregador.

E ainda reativou a discussão sobre “venda casada”, que vem sendo praticada por empresas de eletrônicos nos últimos anos na venda de celulares.



Nessa sentença o juiz ainda considerou que houve venda casada, que é quando o consumidor só consegue comprar um produto de adquirir outro, isso ocorre pelo fato de que não é possível usar uma entrada de USB qualquer no carregador.

O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, ainda alegou que essa prática comercial é abusiva e ilegal, indo contra ao Código de Defesa do Consumidor.

Além do mais, essa não é a primeira vez em que Apple é condenada por fazer venda casada. Pois, o Procon-SP, multou a empresa em R$10,5 milhões, por prática abusiva, ao vender iPhones sem o carregador em março de 2021.

Vale ressaltar que essa prática, não é só realizada pela Apple. Já que também em 2021, a Samsung, fez a mesma coisa que a rival e lançou o Galaxy S21, que também vinha sem o carregador, e a mesma coisa aconteceu recentemente no lançamento da linha Galaxy S22.



Você deve estar se perguntando “se é ilegal, porque as empresas continuam praticando?”. Isso acontece, pois, os gastos com multas e indenizações deve ser absurdamente menores, do que o lucro que as empresas ganham, na venda desses produtos vendidos separados.

As empresas ainda usam como argumentos, que é para posicionamentos ambientas, por isso tiram o item do kit que deveria vir junto com o celular.

O que não faz sentido nenhum, já que elas ainda continuam fabricando os produtos na mesma quantidade e vendendo separadamente. E ainda fazem atualizações frequentemente do design, onde torna os cabos antigos inúteis para os aparelhos novos.

As empresas fabricantes de celulares, ainda mudaram a entrada USB para USB-C, fazendo com que todos os cabos que as pessoas já tinham em casa, tornasse inútil para os novos aparelhos, fazendo com que o consumidor compre um novo carregador.



O carregador não é um item opcional e sim essencial, é aí que muitos brasileiros ficam sem saída e acabam tendo que comprar o produto separadamente.

Por isso que caso você venha comprar um celular e com ele não vim junto o carregador, você deve comprar esse carregador vendido separadamente, guardar a nota fiscal.

Procure um advogado de confiança, para que a situação seja avaliada e pode até mesmo render uma indenização por danos morais e materiais.




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