Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei que fixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que é um tributo estadual – em 17%. Ele incide sobre a energia elétrica, gás natural, comunicações, transportes coletivos e, principalmente, nos combustíveis. Agora, o texto da medida segue para o Senado.
Leia mais: Conselho da Petrobras fará reunião para decidir o futuro dos combustíveis
A proposta tem como objetivo principal a redução no preço da conta de luz e dos combustíveis. Os aumentos constantes nessas áreas têm afetado diretamente a inflação.
De acordo com o texto, esses itens devem ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que vai proibir os estados de cobrarem uma taxa acima da superior à alíquota geral, que oscila entre 17% e 18%.
Hoje em dia, esses bens e serviços são categorizados como supérfluos, o que possibilita que estados cobrem um ICMS acima dos 30%.
Além dos combustíveis e energia, a medida também se aplica ao querosene de aviação. O combustível havia ficado de fora da política de incidência única, aprovada em março deste ano pelo Congresso.
Compensação na arrecadação
Como mencionado acima, o ICMS opera como um imposto estadual, sendo uma das principais fontes de arrecadação das unidades federativas.
Para evitar maiores perdas em razão da queda na arrecadação por conta da redução do ICMS, o texto do projeto aprovado na Câmara propõe um regime de compensação pela União aos entes que precisarem refinanciar dívidas ou integrar o Regime de Recuperação Fiscal.
Ou seja, isso significa que os estados terão as perdas de arrecadação compensadas em sua totalidade pela União através de dedução nas parcelas em caso de dívidas refinanciadas. No caso daqueles que não aderiram ao RRF, a compensação será feita por meio de dedução do valor das parcelas de dívida dos entes.
Municípios
Por fim, a compensação aos municípios também não estava prevista no texto inicial, mas após pressão de parlamentares, as cidades também acabaram sendo contempladas.
Para elas, segundo o projeto, 25% de todo o ICMS arrecado no país fica destinado aos municípios. Além disso, se não houver a compensação pela União, os estados não são obrigados a repassar a quota às administrações das prefeituras.
