Durante cerimônia reservada no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta segunda-feira, 27, um projeto de lei que prevê a devolução de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados pelos consumidores de forma indevida na fatura energética. A medida tem como objetivo reduzir os valores na conta de luz.
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De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), essa forma de compensação pode deixar a conta de luz mais barata em até 5,2%. O autor da proposta foi o senador Fábio Garcia (União Brasil-MT), que esteve presente durante a solenidade.
“Além de fazer justiça a todos os brasileiros, nós trabalhamos para que a energia no Brasil possa ser mais barata para cada cidadão”, declarou o parlamentar.
Ofensiva para baixar os preços
Aprovado no Congresso Nacional no dia 7 de junho, o projeto integra a lista de outras medidas que foram criadas para reduzir os preços dos combustíveis e da energia durante o ano eleitoral.
Essa forma de compensação, no entanto, vem sendo adotada desde 2020 pela Aneel em relação aos processos de reajustes tarifários. Mas com a aprovação de um projeto de lei, a avaliação é que a utilização dos recursos trará mais segurança jurídica.
Origem dos valores
A medida que estabelece a devolução dos créditos tributários é referente à cobrança de ICMS usado na base de cálculo do PIS/Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento, entendeu que ela é indevida.
Após a decisão, foram gerados R$ 60 bilhões em créditos com origem em ações judiciais movidas por distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões foram revertidos R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal.
