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Bolsonaro sanciona lei que reduz conta de luz com crédito tributário

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a compensação pode deixar a conta de luz mais barata em até 5,2%.



Durante cerimônia reservada no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta segunda-feira, 27, um projeto de lei que prevê a devolução de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados pelos consumidores de forma indevida na fatura energética. A medida tem como objetivo reduzir os valores na conta de luz.

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De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), essa forma de compensação pode deixar a conta de luz mais barata em até 5,2%. O autor da proposta foi o senador Fábio Garcia (União Brasil-MT), que esteve presente durante a solenidade.

“Além de fazer justiça a todos os brasileiros, nós trabalhamos para que a energia no Brasil possa ser mais barata para cada cidadão”, declarou o parlamentar.



Ofensiva para baixar os preços

Aprovado no Congresso Nacional no dia 7 de junho, o projeto integra a lista de outras medidas que foram criadas para reduzir os preços dos combustíveis e da energia durante o ano eleitoral.

Essa forma de compensação, no entanto, vem sendo adotada desde 2020 pela Aneel em relação aos processos de reajustes tarifários. Mas com a aprovação de um projeto de lei, a avaliação é que a utilização dos recursos trará mais segurança jurídica.

Origem dos valores

A medida que estabelece a devolução dos créditos tributários é referente à cobrança de ICMS usado na base de cálculo do PIS/Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento, entendeu que ela é indevida.

Após a decisão, foram gerados R$ 60 bilhões em créditos com origem em ações judiciais movidas por distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões foram revertidos R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal.




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