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Governo cria novas regras de segurança para o MEI

O governo federal anunciou novas regras para o MEI que devem aumentar a segurança e reduzir as fraudes. Veja quais são as mudanças.



O governo anunciou recentemente as novas regras para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). A mudança busca mais segurança nas informações ao exigir os níveis prata e ouro no portal gov.br. As alterações valem também para quem já tem CNPJ e precisa mudar os dados na inscrição.

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É dessa forma que o Governo Federal consegue obter uma melhor confirmação da identidade de quem se aplica. Além disso, o MEI passa também a ter um maior controle sobre os dados sem a necessidade de pagar por empresas que cobravam por um serviço que, na verdade, é gratuito.

Novas regras para o MEI

Segundo o Governo Federal, o Brasil conta com mais de 13,8 milhões de CNPJs pela categoria atualmente. As novas regras para o MEI, com base nos níveis da conta, vão definir os serviços e transações digitais disponíveis por meio da plataforma do governo.

São três níveis de segurança: 

  • Bronze – permite o acesso aos serviços digitais menos sensíveis;
  • Prata – amplia os serviços digitais disponíveis;
  • Ouro – engloba qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.

Isso quer dizer que as contas que estão cadastradas apenas com dados do CPF são consideradas de nível bronze. O ideal é reforçar o cadastro com mais informações para subir de nível e ter o acesso ampliado.

Uma forma é a validação das contas é pela biometria facial da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permite subir para o nível prata de segurança.

E, melhor ainda, ter o nível ouro por meio da validação por biometria facial da Justiça Eleitoral, bem como por certificado digital compatível com ICP-Brasil. Com as novas regras do MEI, o Governo Federal espera garantir ainda mais segurança e evitar fraudes nos processos.

Quem pode ser MEI?

O MEI tem regras próprias que permitem o acesso à categoria. Entre elas estão as que determinam que o faturamento não pode passar de R$ 81 mil por ano, o proprietário também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, além disso, só é possível contratar 1 funcionário.




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