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Novos auxílios criados pela PEC do governo ainda podem ser derrubados?

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem autoridade para impedir a criação de novos programas sociais em ano eleitoral.



O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novos auxílios e turbina benefícios sociais já existentes. Há poucos meses da eleição, o texto é uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro de aumentar sua popularidade.

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Apelidada de ‘PEC Kamikaze’, ela coloca o país em estado de emergência para permitir que o governo assuma uma despesa de mais de R$ 41 bilhões. O dinheiro será gasto para ampliar o valor do Auxílio Brasil e do vale-gás nacional, entre outras medidas.

TSE pode derrubar a PEC?

Pelo menos na teoria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem poder para impedir a criação de benefícios sociais em ano eleitoral. Essa regra vale apenas para novos programas, e não para os que já existem.



Além de aumentar os valores das iniciativas mencionadas, a PEC prevê a criação de um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos, e de um auxílio para taxistas cujo valor ainda não foi definido.

Parte dos ministros do TSE acredita que estabelecer estado de emergência para esse fim é uma forma de desviar a finalidade e fraudar à lei, além de ir contra princípios constitucionais. Essa ala dos juristas vê essa criação artificial como um precedente bastante perigoso.

Como fica a situação?

O governo já está ciente de que o TSE pode tentar impedir a implementação das medidas. Membros da equipe de Bolsonaro estariam inclusive realizando reuniões para evitar que isso ocorra.

Contudo, qualquer decisão por parte do tribunal depende de abertura de uma ação. “Para isso, contudo, e necessária ação, já que o TSE, como qualquer órgão do Judiciário, não pode atuar de ofício”, completa o advogado Luiz Eduardo Peccinin.




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