Após aprovação no Senado Federal, o projeto de lei que pretende atualizar regras referentes ao Microempreendedor Individual (MEI) agora segue para a Câmara dos Deputados. Uma das medidas é aumentar o teto de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
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Outra alteração visa a possibilidade de o dono da microempresa contratar até dois funcionários. Atualmente, o permitido é um. As decisões são vistas como positivas por especialistas, pois incentiva a formalização e reduz o índice de sonegação fiscal.
“Você inibe o empresário de abrir uma segunda ou terceira MEI. Na prática, o empresário tem a sua MEI, quando está chegando próximo ao teto do faturamento anual, ele abre a segunda em nome do filho, da esposa. Então, aumentando o faturamento para R$ 130 mil, R$ 140 mil, que é o que propõe o projeto de lei, ele vai limitar a abertura de novas empresas em nome de terceiros”, declara o advogado especializado em direito empresarial, Fernando Brandariz.
Limite baixo de faturamento
Formalizar-se como MEI traz diversos benefícios aos empreendedor, sendo o mais conhecido a possibilidade de contribuir com o INSS, que nada mais o recolhimento que dá direito à aposentadoria.
Sendo assim, caso o projeto que muda as regras do programa seja aprovado, quem é MEI garantirá a atualização do teto de faturamento anualmente, de acordo com a inflação. A novidade deve entrar em vigor a partir de 2023.
Os números apontam que cada vez mais donos de microempresas estão insatisfeitos com o teto de faturamento para quem é MEI. O valor de R$ 81 mil, em vigor há 4 anos, já não consegue acompanhar a alta dos preços, cujo acumulado no prazo de um ano e meio já chega a quase 15%.
Diante desse cenário, os donos de empresas também precisam crescer, caso contrário ficarão estagnados ou precisarão mudar de categoria para atender o teto.
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