A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, na quarta-feira (21), projeto de lei que estabelece o número do CPF como o único número de registro geral em todo o território nacional. Com isso, o projeto será levado para ser sancionado pelo presidente da República e, caso isso ocorra, o CPF pode substituir a o número da CNH já a partir de 2023.
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A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 1422/19, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros parlamentares. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, cujo autor é o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). A proposta também passou pelo Senado Federal.
CPF não vai substituir só número da CNH
Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais e em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, isso inclui também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mas, além dela, a alteração em outros documentos, como o uso do CPF no lugar do número oficial de certidões de nascimento, casamento e óbito, o uso perante o INSS, na Carteira de Trabalho (CTPS), no título de eleitor, entre outros.
Adequação pode demorar um ano
As entidades e órgãos públicos que emitem documentos oficiais – como os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), no caso da CNH – terão 12 meses, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, para realizar a adequação de seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadão e passar a adotar o CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF, de acordo com informações da Agência Câmara.
