A Receita Federal anunciou uma novidade que promete facilitar a vida do MEI (microempreendedor individual). Desde o dia 1º de dezembro, o aplicativo NFse Mobile está disponível nas lojas de aplicativos para iOS e Android.
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A ferramenta possibilita a emissão da NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) a qualquer momento, de forma totalmente digital e sem complicação. O usuário também pode consultar documentos já emitidos e verificar eventuais registros ainda não transmitidos.
Aplicativo NFse Mobile
A criação da plataforma veio de uma parceria entre Receita Federal, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Frente Nacional dos Prefeitos, Confederação Nacional dos Municípios e outras entidades do setor. O serviço é gratuito.
Para emitir uma nova nota, o MEI precisa apenas informar dados como CPF ou CNPJ do cliente, tipo de serviço prestado e valor da operação. Já o cliente é notificado sobre a emissão da nota via mensagem eletrônica pelo celular.
O acesso ao app é protegido por senha ou biometria, conforme preferência do usuário. A emissão da nota pode ser feita mesmo quando não há acesso à internet, com envio posterior ao município após o restabelecimento da conexão.
“A Nota Fiscal de Serviços eletrônica é revolucionária. Ainda não conseguimos vislumbrar a exata dimensão do que ela vai representar em ganhos para o nosso país”, disse o secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes.
Mais padronização ao setor
As empresas do setor de serviços beneficiadas pela novidade respondem por cerca de 70% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Com o lançamento, a Receita pretende simplificar o trabalho de prefeituras e prestadores de serviços, especialmente dos MEIs.
Além disso, o sistema trará mais padronização ao setor. O aplicativo contempla todas as 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviço existentes no país, bem como os diversos modos de apurações. A solução também resolve o problema dos municípios que não cobram o imposto por falta de estrutura ou recursos tecnológicos.
