O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (21) a PEC da Transição. A publicação da Proposta de Emenda Constitucional aconteceu hoje (22) no Diário Oficial da União (DOU). A medida aumenta o teto de gastos para o próximo governo, no intuito de manter o pagamento de R$ 600 referentes ao Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023.
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Para uma PEC ser promulgada pelo Congresso, ela precisa ser aprovada em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Nesse sentido, é necessário ter o apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
Tramitação da PEC da Transição
A PEC ja havia sido votada pelo Senado no começo de dezembro. Contudo, retornou para uma nova votação dos senadores após ter sido modificada pelos deputados. Assim, a votação na Câmara começou na terça (20), onde os deputados deram inicio a análise do texto-base e dos destaques.
Após a aprovação de um destaque e rejeição de outro, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, decidiu encerrar a sessão. Sendo assim, a votação do texto voltou nesta quarta (21) na Câmara, onde os deputados finalizaram os ajustes no texto e aprovaram a proposta em segundo turno de votação.
Em seguida, os senadores também analisaram e aprovaram a PEC em dois turnos, na qual seria preciso votar somente nas alterações enviadas pelos deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou que Lira enviasse o texto completo para votação na Casa. A proposta foi aceita sem novas alterações.
Por fim, uma sessão solene foi convocada no mesmo dia por Pacheco, com o intuito de promulgar a proposta. Dessa forma, a PEC da Transição passará a valer a partir de janeiro de 2023, com validade por um ano.
