O texto base da PEC da Transição foi aprovado na noite desta quarta-feira (7) pelo Senado. Assim, a proposta tem o intuito de garantir os recursos necessários para manter o pagamento dos programas sociais, como a continuidade da parcela de R$ 600 referentes ao Auxílio Brasil. Além disso, a medida propõe também o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
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Assim, a PEC propõe uma expansão do teto de gastos, expandindo em R$ 145 milhões o montante necessário para arcar com as despesas do governo. O teto foi criado em 2016 pelo governo de Michel Temer, com o intuito de reduzir o gasto público e evitar que a despesa fosse maior que a arrecadação anual.
Em relação ao Auxílio Brasil, a PEC estabelece o pagamento de R$ 600 mensais mais R$ 150 por criança de até 6 anos, a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor extra para despesas de programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi analisado ontem (6) na CCJ, sendo aprovado e seguindo para o plenário da Casa.
Prazo da PEC é embate entre senadores
Durante a discussão do texto, um ponto de debate entre os participantes do plenário foi acerca do tempo de duração da PEC. Assim, o texto original prevê dois anos, como explicitado no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
No entanto, senadores ligados ao atual governo ou os independentes pedem por um prazo de somente um ano. No fim, o texto seguiu com os dois anos propostos inicialmente pelo relator. Ademais, o texto prevê que não está incluso no limite do teto os gastos com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs).
O relatório também propõe o aumento do prazo para os municípios permanecerem utilizando os recursos já recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Os valores foram repassados diretamente aos fundos de saúde para combater a pandemia da Covid-19.
Por fim, assim como estabelecido na CCJ, a PEC prevê que o presidente da república envie ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal. Chamada de “âncora fiscal”, a proposta substituirá o teto de gastos e garantirá a estabilidade econômica do país.
