O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta segunda-feira (19) considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto“. O julgamento não teve decisão unanime, no entanto: foram 6 votos a 5.
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“Orçamento secreto” é o nome popular que foi dado às ementas parlamentares de relator, aquelas em que a distribuição dos recursos é definida pelo relator do Orçamento.
Essas emendas não tem critérios claros para a distribuição do orçamento e muito menos transparência, sendo impossível saber, por exemplo, qual parlamentar solicitou o orçamento, já que fica constando apenas o nome do relator.
Além disso, os critérios de distribuição desse dinheiro não são transparentes e dependem de negociação política. Essa modalidade surgiu em 2019, após o Congresso aprovar a ampliação dos poderes de relatores.
Em meio ao julgamento no STF, o Congresso chegou a se movimentar e aprovar um novo conjunto de regras para as emendas, na semana passada. Contudo, as regras continuaram sem esclarecer os critérios para a distribuição do orçamento.
Com a aprovação das novas regras pelo Congresso, o julgamento no STF foi interrompido, mas retornou nesta segunda já considerando o novo texto. Com a decisão do Tribunal, a prática passa a ser considerada inconstitucional.
Por que o “orçamento secreto” foi julgado inconstitucional pelo STF?
Em seu voto, o ministro Lewandowski reconheceu “os avanços da resolução aprovada pelo Congresso”, mas destacou uma série de problemas ainda presentes. Um dos exemplos dados por ele é que, mesmo com a resolução aprovada, não é possível rastrear o destino das emendas e identificar os nomes dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos.
O magistrado também entendeu que o modelo afronta “as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública”.
Além de Lewandowski, acompanharam a relatora Rosa Weber os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Por outro lado, votaram a favor da continuidade das emendas de parlamentar os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Eles, no entanto, concordaram que seria necessário a existência critérios mais transparentes que os atuais.
Em 2023, o relator do “orçamento secreto” seria o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O montante reservado para o dispositivo (RP9) era de R$ 19,4 bilhões.
