Ações que aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) têm grande potencial para causar um grande impacto na vida dos brasileiros e na economia do país ainda em 2023. Esses processos podem estar próximos de ser julgados, embora a Corte ainda não tenha definido sua pauta.
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Dependendo da decisão dos ministros, muita coisa pode mudar na legislação trabalhista e tributária. A seguir, veja alguns pontos importantes em discussão.
Demissão sem justa causa
Um tema de grande impacto em análise na Corte é a ação que discute a legalidade da demissão sem justa causa. A possibilidade foi criada há 25 anos, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso suspendeu a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, que impedia dispensas como essa.
Segundo a Constituição Federal, o Congresso tem o poder de definir a adesão a tratados, acordos ou atos internacionais. Por isso, o decreto do ex-presidente é questionado.
Limite para indenizações em ações trabalhistas
Reunidos em um só, quatro processos questionam o teto de 50 vezes o último salário do trabalhador para indenizações por danos morais. O limite foi criado pela reforma trabalhista de 2017.
Contrato intermitente
Outro assunto que envolve os trabalhadores é a discussão sobre o contrato de trabalho intermitente, mais um dispositivo criado pela reforma trabalhista. A ação questiona a constitucionalidade do modelo.
PIS e Cofins sobre receitas de bancos
Também está em discussão se o PIS e a Cofins devem incidir sobre as receitas de instituições financeiras, ou seja, se os recursos são ou não faturamento. A medida pode gerar impacto de R$ 115,2 bilhões aos cofres públicos.
Difal do ICMS
O STF deve analisar a regulamentação do Difal do ICMS, tributação feita em compras destinadas a consumidores finais de outro estado. O imposto impacta principalmente o setor de e-commerce e é defendido por governadores de pelo menos 15 estados.
A Receita Federal desejava iniciar a cobrança ainda no ano passado, mas os ministros ainda vão analisar se a lei complementar para regulamentar o tributo deve cumprir os princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Em outras palavras, a Corte vai decidir se será necessário aguardar 90 dias ou um ano antes da implementação.
Créditos do ICMS
Os ministros também vão determinar quando começa a valer o fim da incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre lojas do mesmo proprietário localizadas em estados diferentes. O setor empresarial quer poder manter o crédito gerado e transferi-los para suas filiais em outros estados.
Restituição de impostos a exportadores
O STF vai julgar se o governo federal pode modificar a restituição tributária no Reintegra, que estabelece os créditos que os exportadores têm direito. Para as entidades envolvidas, o Executivo não pode alterar o percentual porque o programa não é um benefício fiscal, e sim uma política tributária para tornar os produtos nacionais mais competitivos.
