Está circulando desde o começo de janeiro o rumor de que o STF autorizou o cancelamento da CNH para quem atrasar o IPVA, ligando o fato ainda ao governo Lula (PT). No entanto, a notícia é falsa. Além da decisão não existir, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) também não traz previsão de suspensão da carteira nos termos viralizados nas redes.
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“Quem estiver com o IPVA do carro atrasado terá o cancelamento da CNH, ordem do pilantra do Lula, agora é só fazer o L”, diz uma das publicações que circulam no Facebook, no Twitter, no Kwai e no TikTok.
Em algumas publicações, que circulam desde o dia 7 de janeiro, um áudio acompanha imagens e um homem diz que “o STF autorizou o cancelamento de habilitação em caso de IPVA atrasado” com o objetivo de “diminuir o número de inadimplentes e veículos irregulares no país”, segundo a AFP Brasil.
O que diz a fake news de que o STF autorizou o cancelamento da CNH para quem atrasar o IPVA?
Trazendo, em alguns casos, uma foto do presidente Lula (PT) e do ministro Alexandre de Moraes (STF) juntos, as publicações informam que pessoas com dívidas de até R$ 2 mil teriam a carteira suspensa por 12 meses e, quem tiver dívida acima desse valor, passaria a ter o documento suspenso por 24 meses, além do pagamento de multa de quase R$ 3 mil.
No entanto, além de não trazer nenhum processo ou notícia sobre isso o STF confirmou ao Checamos que a informação é falsa. O Ministério da Infraestrutura, que comanda o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) também desmentiu a fake news e informou que “a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser suspensa ou cassada a partir de um processo administrativo de aplicação de infrações de trânsito” ou por “decisão judicial”.
O que diz a lei?
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que teve suas últimas alterações no governo do ex-presidente Bolsonaro (PL), a ausência de pagamento do IPVA pode acarretar no bloqueio do licenciamento do veículo.
Nesse caso, o infrator perde sete pontos na carteira e deve pagar uma multa de R$ 293,47. Além disso, a pessoa pode ter seu carro ou moto levados para um depósito público até que a situação seja regularizada.
A CNH, no entanto, não fica suspensa como consequência, a não ser que, ao ser multado, o infrator atinja a pontuação máxima da carteira. Portanto, continua não existindo forma da CNH ser suspensa por falta de pagamento do IPVA. Se essa notícia
