O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que auxilia bastante quem quer abrir um pequeno negócio no país. Quem se enquadra nela garante uma série de benefícios, como possibilidade de emitir nota fiscal e direitos previdenciários como a aposentadoria do INSS.
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Para garantir esses direitos e benefícios, é necessário manter o pagamento do DAS (Documento de Arrecadamento do Simples Nacional) em dia. O boleto reúne todos os tributos e taxas em uma só cobrança, simplificando o processo fiscal.
A grande novidade neste ano é que a categoria pode ser ampliada para mais gente, já que existe um projeto de reajuste nos limites de faturamento. Entenda o que está em discussão.
Sobre o MEI
Criado em 2008, o MEI tem como objetivo promover a formalização de profissionais e reduzir a informalidade no país. Quem se cadastra recebe um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e garante todos os benefícios citados, como aposentadoria, salário maternidade e pensão por morte.
Hoje, pode se enquadrar como microempreendedor individual o dono de negócio com faturamento de até R$ 81 mil por ano, ou cerca de R$ 6.750 por mês. Para especialistas, os limites são considerados baixos tendo em vista o cenário econômico atual e a falta de correção desde 2016.
Aumento do limite
Para corrigir a situação, um Projeto de Lei que tramita na Câmara propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil a partir de 2023. O texto também cria um dispositivo para correção anual dos valores de acordo com a inflação do ano anterior.
Para entrar em vigor, a medida precisa da aprovação do Congresso Nacional e da sanção da presidente da República. A grande barreira é a renúncia fiscal, que pode chegar a R$ 60 bilhões com a medida.
Estão previstas ainda mudanças em outras categorias do Simples Nacional. “De acordo com o texto formatado pelos deputados na CCJC, os limites de faturamento anual passam a ser para o MEI, dos R$ 81 mil atuais para R$ 144 mil; para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões”, detalhou o senador Jayme Jayme Campos (União).
