O microempreendedor individual (MEI) aguarda muitas mudanças na modalidade em 2023. Algumas delas podem favorecer os pequenos negócios, como a previsão de aumento do limite de faturamento anual. Veja o que muda no CNPJ do MEI deste ano.
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A intenção das mudanças é tornar o MEI um esquema mais vantajoso para estimular que muitos brasileiros saiam da informalidade. O governo federal já anunciou que vai adotar algumas medidas que buscam desburocratizar e estimular aqueles que decidiram empreender para fugir do desemprego e da baixa renda.
O que muda no CNPJ do MEI em 2023
Uma das alterações para este novo ano será no nome empresarial. O padrão vai definir o nome completo do titular da empresa, seguido do CNPJ que está sendo registrado.
De acordo com o governo federal, a intenção é resguardar os dados pessoais do microempreendedor. Pensando nisso, o que muda no CNPJ do MEI é que os novos cadastros de pessoas jurídicas não serão acompanhados do número do CPF do titular microempreendedor.
A mudança atende um pedido antigo da categoria, que tinha receio da vinculação dos dados pessoais ao nome da empresa, garantindo uma melhor proteção dos dados.
Apesar disso, segundo o governo federal, a mudança só vai valer para as microempresas individuais que foram formalizadas a partir de 12 de dezembro de 2022.
Os demais interessados poderão fazer o pedido de alteração no Portal do Empreendedor, que reúne várias informações relevantes sobre as atividades permitidas, direitos e deveres do MEI.
Outras mudanças
Além do que muda no CNPJ do MEI em 2023, neste ano tem alteração também no procedimento para dar baixa em um CNPJ. De acordo com a Receita Federal, o processo será simplificado.
O MEI conseguirá dar baixa apenas com o selo de segurança nível bronze, por meio do acesso pelo Gov.Br. A medida vale para quem teve inscrição de CNPJ até 15 de março de 2022.
