Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 1/23 que proíbe financiamentos do BNDES no exterior. O texto modifica a Lei 5.662/71, que enquadrou o antigo BNDE, hoje Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como uma empresa pública.
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“Nesses casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, pagando por uma obra que não beneficiou diretamente o País”, afirma o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), na justificativa que acompanha o texto em análise.
A análise está sendo despachada para análise das comissões permanentes e, após, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto segue para apreciação do Senado e ainda passa por sanção presidencial para começar a valer.
Outros projetos visam barrar financiamentos do BNDES no exterior
Outro Projeto, o PLP 10/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), propõe a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.131/62, que trata das remessas de valores para o exterior por quaisquer empresas públicas.
“Foram oferecidas generosas linhas de crédito, em geral por meio do BNDES, a países completamente insolventes e com péssimo desempenho econômico”, criticou Kim Kataguiri.
O deputado ainda afirma no texto que o hábito de emprestar dinheiro a esses países tem base em critérios ideológicos em detrimento de critérios técnicos.
Enquanto isso, o PLP 13/23, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), visa proibir o uso de recursos do Tesouro Nacional, por meio de bancos públicos, para financiar projetos no exterior, bem como transferências voluntárias ou eventual concessão de subsídio, aval o garantia. O texto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Foi anunciado que o Brasil, por meio do BNDES, voltará a financiar projetos de engenharia em outros países”, afirmou Greyce Elias. “É um equívoco destinar recursos brasileiros a obras e empreendimentos em outros países enquanto a infraestrutura nacional necessita urgentemente de investimentos”, disse.
Os projetos também serão revisados pelas comissões internas da Câmara e, se aprovados, passarão ao Plenário para apreciação, bem como pelo Senado Federal.
