É importante de que todas as pessoas conheçam os seus direitos para que possam ser protegidas e ter seus interesses resguardados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei de 1990 que regulamenta as relações de consumo no país, é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo e garante uma série de direitos aos cidadãos.
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Boa parte dos brasileiros desconhece essa grande lista resguardada pela lei e pela Constituição Federal.
Diante disso, em entrevista ao Portal Terra, a advogada especialista em Direito do Consumidor, Luciana Roberto di Berardini, separou os cinco principais problemas que podem ser resolvidos com o uso do código. O conhecimento acerca deles é fundamental para que as pessoas possam exigir que os seus direitos sejam respeitados, além de denunciar práticas abusivas.
Segundo a advogada, essas questões são alvo da maioria dos processos, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. As ações alcançam a quantidade aproximada de um milhão anualmente, mostrando que esses são os problemas mais recorrentes que a população enfrenta.
Principais direitos que os consumidores precisam conhecer
O primeiro deles é a inserção imprópria do nome de alguma pessoa ao cadastro de inadimplentes. A ocorrência dessa infração se dá quando acontece uma inclusão equivocada do nome do consumidor na lista de inadimplentes do Serasa, resultando em uma situação de negativação. Isso pode se dar por causa de vários fatores, como alguma falha cometida pela empresa ou uma cobrança indevida.
Luciana explica que o cidadão pode procurar a Justiça por meio de um processo por danos morais.
O segundo problema mais comum envolve o empréstimo consignado. A instituição financeira que concede o crédito pode se aproveitar da situação frágil do indivíduo e dificultar o acesso às informações de todo o processo e, assim, a pessoa poderá acabar pagando parcelas altas, excedendo até mesmo o limite estabelecido pela lei.
Desse modo, ela vai se endividando.
O Código do Consumidor assegura o direito à informação, assim como essa questão de fragilidade, por meio dos parágrafos que ressaltam o princípio da informação e o princípio da vulnerabilidade do consumidor.
Mais um problema recorrente dessa lista se refere à rescisão de contrato e devolução do dinheiro, que é quando o cidadão se sente insatisfeito com o produto adquirido e busca resolver a situação com a própria empresa que, por sua vez, tem o dever de reembolsar a pessoa mediante os critérios estabelecidos pelo código.
A quarta questão dessa lista diz respeito às práticas abusivas cometidas pelos fornecedores de produtos e serviços, como entregar algo sem que o cliente tenha solicitado, se recusar a realizar um atendimento ou subir o valor de algum produto sem justificativa. Diante dessas situações, a população pode recorrer.
Por fim, a questão mais frequente está ligada ao direito do consumidor em relação ao fornecimento de energia elétrica. Qualquer cidadão que se sinta prejudicado com a falta de eletricidade, seja por razões naturais ou não, poderá ir atrás de seus direitos junto ao Procon e à Justiça.
