A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) novamente para suspender a Revisão da Vida Toda do INSS, visando anular todos os processos. Essa é a segunda tentativa da Previdência de evitar o pagamento dos reajustes para os aposentados.
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Desde que o STF reconheceu a constitucionalidade do pedido de revisão, os beneficiários da Previdência Social começaram a buscar a via judicial para tentar aumentar o valor de suas aposentadorias. Isso ocorre porque a revisão inclui no cálculo previdenciário os salários recebidos antes de novembro de 1994, quando o Plano Real entrou em vigor.
Quando um aposentado vence o processo judicial e não há possibilidade de recurso, o INSS paga dois valores: a atualização do valor da aposentadoria, ou seja, o valor mensal revisado, e o valor que o aposentado deixou de receber nos últimos cinco anos. Alguns valores atrasados se tornam precatórios, uma vez que são elevados.
Até o momento não há previsão para o julgamento do recurso da AGU pelo STF. O governo argumenta que a suspensão é necessária para garantir uma “maior estabilidade jurídica” aos aposentados que ganharem a ação judicial.
INSS tenta novamente suspender a Revisão da Vida Toda
Segundo João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário, a questão não se trata de uma impossibilidade do INSS, mas sim de falta de vontade. “O INSS não quer cumprir a decisão do STF. Ele traz números que fogem da realidade, alegam que 50 milhões de brasileiros poderiam pedir a revisão, quando, na verdade, tratam-se de 10.700 processos. Como pode? O INSS paga benefício só para 36 milhões de pessoas. Esses números da ação querem fazer terrorismo estrutural e financeiro”, diz.
O advogado acredita que o STF começará a ser mais rígido com o INSS, pois muitas pessoas foram prejudicadas pelo cálculo desvantajoso de suas aposentadorias.
Ainda há outro agravante: o prazo estabelecido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, para que o INSS apresentasse um cronograma para a Revisão da Vida Toda não foi cumprido. Espera-se que o STF defina os parâmetros da revisão, determinando quem terá direito ao pagamento e se será concedido retroativamente.
Na Justiça, a revisão da Vida Toda pode ser solicitada por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da reforma da Previdência. É necessário fazer o pedido de revisão dentro de até dez anos contados a partir do mês seguinte ao recebimento da primeira aposentadoria.
Todos os tipos de aposentadorias e benefícios do INSS podem ser impactados positivamente pela Revisão da Vida Toda. Existem condições específicas que devem ser observadas, como ter começado a receber o benefício há no máximo 10 anos e 1 mês, trabalhar antes de 1994 e ter contribuições mais altas até julho de 1994 em comparação com as posteriores.
Para solicitar a revisão, é necessário apresentar documentos como o CNIS completo e atualizado, processo administrativo do benefício, carteiras de trabalho e, no caso de pensão por morte de um aposentado, cópia do processo administrativo de aposentadoria do falecido e carta de concessão do benefício a ser revisado.
