Os microempreendedores individuais (MEI) que são devedores do Simples Nacional devem ficar atentos para não serem excluídos do sistema do Governo Federal. Isso, porque esses profissionais receberam Relatórios de Pendências de contribuintes que usam o Simei, além dos Termos de Exclusão do Simples Nacional.
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Os documentos apontam para esses trabalhadores se eles têm débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essas informações foram liberadas dos dias 11 a 14 de setembro. O próximo passo é acessar esses dados, se informar e se regularizar para evitar a exclusão do Simples Nacional.
Confira mais detalhes a seguir!
MEI notificado deve se regularizar
Quem adere ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e tem débitos conta com três formas de se informar sobre a sua real situação. A primeira delas é acessando o portal do Simples Nacional. Em seguida, busque pela aba Simei, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI.
Outra forma é diretamente pelo Portal E-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. Por lá, basta incluir um código de acesso especifico. Por fim, a terceira forma de acesso aos documentos é pelo Gov.br. Nesse, a pessoa precisará ter uma conta nível prata ou ouro, ou certificado digital.
O governo orienta que os microempreendedores fiquem de olho nos prazos. O processo de exclusão para quem não está regularizado começa em 1 de janeiro do próximo ano. Essa regularização serve também para aqueles que não receberam o termo de exclusão. É importante manter tudo em dia para não ser desenquadrado do Simei.
Um ponto importante diz respeito à primeira leitura do documento.
Ao acessá-lo pela primeira vez, dentro de 45 dias contados da liberação, a pessoa já ficará ciente da condição. Conforme detalha o governo, 393.678 MEIs foram notificados. Ao resolver as pendências, o termo de exclusão passa ser inválido, assim, será dispensado qualquer outro tipo de procedimento.
