As chamadas “bets”, ou seja, os jogos de apostas online tomaram conta do Brasil nos últimos tempos. Contudo, faltava uma regulamentação para o funcionamento dessas empresas. Neste sentido, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 27, as regras para o funcionamento das empresas desse tipo de aposta.
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Com publicação no Diário Oficial da União (DOU), o documento define as regras para todas as empresas que atuam comercialmente na “modalidade lotérica de apostas de cota fixa no território nacional”. Em suma, não há limite de autorizações para funcionamento, tendo, portanto, o objetivo da ampla concorrência.
Regulação das apostas esportivas
A função de regular o setor ficará a cargo de duas secretarias, uma no Ministério da Fazenda e outra no dos Esportes. Vale destacar que, para conseguir a outorga, as empresas devem ter CNPJ ativo, regularidade fiscal e trabalhista, assim como qualificações técnicas e econômico-financeiras.
No caso de empresas estrangeiras há também a necessidade de abertura de subsidiárias nacionais para ter a autorização de funcionamento. O veto fica por conta de empresas estrangeiras que já tiveram autorização cassada ou revogada em outras jurisdições nos últimos cinco anos.
Por fim, outro ponto presente no documento é o fato de as bets terem que “implementar políticas de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro”. Além disso, empresas com atletas ou dirigentes esportivos em seus quadros não terão autorização para funcionar.
Congresso
Em retrospectiva, é importante lembrar que o governo publicou Medida Provisória em julho visando estabelecer regras para o setor. Contudo, a MP ainda não foi apreciada. No Congresso Nacional já há um projeto de lei em trâmite para regular as bets.
O projeto, que já tem aprovação da Câmara dos Deputados desde setembro, também aborda a proibição da participação de alguns grupos nos jogos de apostas. Dentre eles estão os menores de idade, pessoas que podem influenciar resultados de apostas esportivas, como, por exemplo, árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos, assim como os servidores que atuam diretamente com essa regulação.
