O projeto de lei que regulamenta as bets, como são chamadas as apostas esportivas de quota fixa, foi sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi publicada no último sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União.
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O texto prevê a tributação de empresas e apostadores, estabelece regras para a partilha da arrecadação e cria normas para a exploração do serviço. Apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que, no momento da aposta, o jogador sabe exatamente qual a taxa de retorno.
A decisão do Palácio do Planalto regulamenta apostas virtuais e físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o governo em nota.
Imposto e distribuição
O projeto cria uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das empresas do setor, descontado o valor dos prêmios. Os jogadores terão que pagar 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido da premiação.
A versão anterior da regulamentação isentava ganhos abaixo de R$ 2.112 da tributação, mas Lula vetou esse trecho.
Após as deduções, 88% do produto da arrecadação será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador. Já os 12% restantes serão distribuídos da seguinte maneira:
- 28% para a área do turismo;
- 36% para a área de esporte;
- 13,6% para a área de segurança pública;
- 10% para a área de educação;
- 10% para a seguridade social; e
- 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais promovidos pela prática de jogos.
Prêmios não resgatados serão revertidos na proporção de 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Segundo o Planalto, a regulamentação estabelece requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa. As empresas interessadas deverão comprovar a implementação de políticas para prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, além de medidas para garantir a integridade de apostas e prevenir fraudes,
