O Microempreendedor Individual (MEI) que está em situação financeira complicada e não consegue pagar a guia todos os meses tem a oportunidade de se regularizar junto à Receita Federal. O processo é importante porque evita a perda do registro no Simples Nacional, entre outras consequências negativas.
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Sabendo que esse tipo de situação acontece na vida dos empresários, o órgão oferece a possibilidade de regularização rápida e fácil pela internet. As pendências podem ser quitadas à vista ou parceladas, o que facilita para o microempreendedor sair do aperto.
O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) é uma das principais obrigações do MEI, assim como o envio da declaração anual de faturamento. Deixar de cumprir essas exigências gera pendências, juros e até penalidades mais graves, como o cancelamento do CNPJ.
Regularização de pendências do MEI
O empreendedor que está com débitos atrasados deve acessar o Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com os valores a serem quitados. Se preferir, ele pode parcelar o saldo para realizar a regularização.
Segundo o especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, é importante não perder tempo. “Não há a necessidade de aguardar para regularizar a situação fiscal do MEI com débitos pendentes e correr riscos como o de perder o CNPJ ou perder o acesso aos benefícios previdenciários. O parcelamento oferece a oportunidade de dividir o pagamento dos débitos em prestações mensais, tornando mais acessível a regularização da situação fiscal”, explica.
Dados da Receita Federal mostram que mais de 41,4% dos microempreendedores individuais estavam inadimplentes há pelo menos um mês em outubro de 2023, ou cerca de 6,4 milhões de empresas ativas.
Consequências de não regularizar
O contribuinte que não realizar o pagamento da primeira parcela ou deixar de quitar as pendências dentro do prazo acordado pode enfrentar consequências indesejadas, como perda dos benefícios do MEI, exclusão do Simples Nacional e prejuízos para sua atividade empresarial. O inadimplente também pode ter que lidar com restrições financeiras que tornam o acesso ao crédito mais difícil e com cobrança judicial dos débitos.
