O parcelamento de multas vencidas é tema de um projeto de lei aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou parecer favorável ao pagamento parcelado de valores ainda não incluídos na dívida ativa.
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A proposta prevê que o motorista inadimplente possa realizar a emissão do licenciamento do veículo logo após pagar a primeira parcela. “Nesse contexto, o projeto de lei que apresentamos tem o objetivo de permitir que as multas de trânsito sejam parceladas em até seis vezes. Desse modo, caso o condutor pague tempestivamente a primeira parcela, ele poderá ter seu veículo licenciado ou transferido”, diz o PL.
Acréscimos do relator
Caso a penalidade seja julgada improcedente durante o processo de recurso, o relator sugere a devolução dos valores após atualização com base na taxa Selic. Além disso, Zé Trovão acrescentou ao Projeto de Lei 3501/23 a possibilidade de apresentação de defesa prévia por meio eletrônico.
Assim, o infrator poderia contestar a autuação sem precisar comparecer ao posto de atendimento do órgão ou da entidade de trânsito responsável, sob pena de arquivamento da infração quando não houver a chance de recurso virtual.
Mais uma adição importante feita pelo relator estabelece que o registro fotográfico deverá ser realizado pelo agente de trânsito sempre que possível. A imagem terá que ser incluída no auto de infração ou disponibilizada no site do órgão autuador.
Outro acréscimo do deputado responsável pela relatoria do projeto é o aumento do prazo para apresentação de defesa prévia, de 30 para 90 dias. Segundo ele, a medida pode auxiliar na queda do volume de inadimplência, sobretudo para os motoristas de baixa renda.
“Com o orçamento apertado, esses cidadãos acabam priorizando outras despesas mais urgentes e circulam irregularmente com multas em atraso e, consequentemente, sem o documento de licenciamento do veículo”, justifica o deputado.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
