Contratar um empréstimo em uma instituição financeira pública ou privada ficou mais fácil. Na última quarta-feira, 1º, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma medida provisória que torna dispensável a apresentação de documentos de regularidade fiscal para aprovação de crédito.
O texto, que tem validade até o dia 31 de dezembro, já havia recebido a aprovação do Senado no início deste mês. O prazo inicial da proposta ia até o dia 30 de junho, mas os parlamentares optaram por estender a decisão até o fim do ano.
A medida abrange tanto os bancos públicos quanto privados, tornando mais fácil a contratação de empréstimos por pessoas físicas que não podem comprovar o pagamento de tributos federais ou apresentar certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, comprovante de quitação eleitoral ou regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Também foi suspensa a exigência de comprovação de regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para quem precisa de um empréstimo rural. Além disso, as instituições também podem dispensar consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Documentos continuam obrigatórios
Mesmo com todas as dispensas, a entrega de certidões negativas de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é estabelecida por lei, continua sendo obrigatória.
Também foi mantida a obrigatoriedade dos bancos de encaminharem à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a lista de operações novas e renegociadas envolvendo verbas públicas realizadas a cada três meses.
A medida provisória ainda prevê que microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e setores mais afetados pela pandemia tenham preferência nas linhas de crédito financiadas com dinheiro público. A flexibilização também é válida para aposentados e pensionistas.
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