Está em análise pelas comissões de Defesa do Consumidor e Constituição, Justiça e de Cidadania o projeto de lei 2896/21. O texto autoriza os comerciantes a aceitarem apenas o pagamento por meio eletrônico. Ou seja, recusando o dinheiro em espécie.
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Pelo projeto, os comerciantes estariam mais resguardados pela confiança dos pagamentos eletrônicos e evitariam circular com quantias em dinheiro por questão de segurança.
Pagamento eletrônico
Da maneira como é hoje, os comerciantes não podem recusar o recebimento em papel moeda. Mas, o projeto de lei do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) pode mudar a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e também o Código de Defesa do Consumidor.
Com isso, se o projeto for aprovado, os comerciantes poderão recusar o recebimento em dinheiro sem sofrer qualquer tipo de penalidade.
Hoje, pela regra, os empresários já não são obrigados a aceitar cheque ou cartões como forma de pagamento. Pelo texto do projeto de lei, com o uso dos meios eletrônicos como cartões e PIX, os pagamentos podem ficar ainda mais fáceis e práticos. Isso sem contar na segurança dos comerciantes, sem a necessidade de sair das empresas com quantias em dinheiro.
Ainda de acordo com o texto, hoje as populações de todas as faixas de renda têm acesso às opções eletrônicas, como o PIX, que não tem nenhuma cobrança adicional. Por isso da viabilidade do projeto.
Assim, para virar lei, o projeto ainda depende de várias votações. A começar pelas comissões na Câmara dos Deputados. Até que a medida seja ou não aprovada, o projeto de lei vem dividindo opiniões de comerciantes e consumidores.
