O governo federal determinou nesta quarta-feira, 1º, um prazo de 60 dias para que proprietários de armas de fogo registrem os armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal (PF).
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A determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública incluiu caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), cujo arsenal atualmente é controlado e registrado pelo Exército. O plano é reunir todos os registros de armas em posse dos cidadãos no mesmo sistema.
O ministro Flávio Dino defende o controle mais efetivo do armamento civil no país desde a transição para o governo Lula. Segundo levantamentos de entidades, o Exército não conta com efetivo operacional suficiente para controlar os CACs de forma efetiva.
Formato do cadastro
Quem não fizer o cadastro até o fim do prazo pode ter o armamento apreendido e até ser processado pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo. Ambos estão previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.
O registro deve informar a identificação do proprietário e do armamento, incluindo dados como nome, CFP ou CNPJ, endereço pessoal e do acervo. O cadastro do Sinarm não substitui a comprovação de requisitos para obter posse ou porte.
Se a arma for de uso restrito, o dono terá que agendar atendimento em uma delegacia da Polícia Federal para apresentar o equipamento, a guia de tráfego expedida pelo Comando do Exército e o cadastro no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) do Exército.
“O não cadastramento das armas na forma desta Portaria sujeitará o proprietário à apreensão do respectivo armamento por infração administrativa, sem prejuízo de apuração de responsabilidade pelo cometimento dos ilícitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conforme o caso”, informa a portaria.
O documento também prevê a entrega voluntária de armamento em pontos de coleta da Campanha do Desarmamento. Para isso, é necessário solicitar autorização de transporte por meio do portal gov.br.
Decreto
O primeiro decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema prevê o recadastro de armamento em posso de civis, mas também aborda outros pontos. Um deles é a suspensão de novos registros para CACs e de novos registros de armas para CACs e por particulares.
Além disso, o documento reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspende novos registros de clubes e escolas de tiro; e cria grupo de trabalho para propor uma reforma no Estatuto do Desarmamento.
