Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter um desfecho positivo no julgamento da chamada “revisão da vida toda”. A Corte está decidindo sobre as modulações dos efeitos da decisão tomada em dezembro de 2022, que deu a vitória aos aposentados e pensionistas.
Leia mais: Extrato INSS na palma da mão: veja como tirar o documento sem sair de casa
Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes votou no plenário virtual a favor da revisão dos atrasados dos últimos 5 anos para quem tem o direito e está aguardando a resposta de sua ação. Ao analisar os embargos de declaração, ele também defendeu o direito daqueles que ainda não ajuizaram o processo.
Por outro lado, o ministro considerou que os benefícios extintos não podem ser revistos. O termo refere-se a pagamentos temporários encerrados e extintos sem benefício derivado, como uma pensão por morte.
O voto de Moraes prevê a modulação temporal a partir de 1º de dezembro de 2022 para processos que transitaram em julgado na Justiça, baseado no princípio da inafastabilidade. Assim, a revisão será possível mesmo no caso de benefícios que ainda não transitaram em julgado, mas estão dentro do prazo decadencial ou rescisório.
Não foram objeto da modulação os benefícios de processos pendentes, que ainda não transitaram em julgado, a serem ajuizados ou derivados de outro benefício.
No ano passado, o STF limitou a revisão da vida toda ao “segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019”.
Revisão da vida toda
A ação judicial prevê que os segurados do INSS podem pedir a revisão do benefício para incluir contribuições realizadas antes de 1994, quando entrou em vigência o Plano Real. Até então, não era possível considerar os salários anteriores a esse período no cálculo, o que causava prejuízo para quem ganhava mais na época.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 24.700 ações foram protocoladas por segurados em todo o Brasil. Essas pessoas agora devem aguardar o parecer dos demais ministros sobre as modulações para pagamento da revisão.
