SPC/Serasa: Dívida prescrita após 5 anos pode impedir posse em concurso?

A restrição no CPF deixa vários candidatos apavorados em relação a posse de cargos públicos. Saiba se é possível ter problemas em concursos devido a dívidas.

Uma das grandes dúvidas de negativados que pretendem prestar concursos é se o fato de estar com o nome no SPC e Serasa poderá o impedir de assumir o cargo público. Além disso, há também aqueles candidatos que deixaram a dívida prescrever após cinco anos sem a quitação da mesma. Afinal, ter restrições no CPF pode impedir que o negativado assuma cargos públicos?

Essa mesma dúvida é compartilhada por trabalhadores que desejam iniciar uma carreira junto às instituições bancárias. Essa dúvida surge devido aos bancos serem altamente rigorosos em relação a análise da situação do cidadão.

Segundo o artigo 43 do Código do Consumidor, os órgãos de proteção ao crédito não podem permanecer com os registros que possuem mais de cinco anos de existência. Ou seja, dívidas que estão registradas há mais de cinco anos, serão prescritas automaticamente. São esses os bancos de dados consultados para análise dos bancos.

Estar negativado no SPC/Serasa pode impedir cargos públicos?

De acordo com especialistas jurídicos, possuir empecilhos no CPF em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, não pode impedir que o cidadão tome posse em um cargo público. Dessa forma, não há justificativas plausíveis que dê suporte a esse tipo de impasse.

Entretanto, alguns concursos citam em seus editais que os candidatos necessitam ter o nome limpo no SPC e Serasa. Essa medida se demonstra comum em editais relacionados a instituições financeiras. Há também a possibilidade do negativado ter realizado a quitação da dívida até a data de posse do cargo.

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Restrição deve constar no edital

Para que o cidadão seja impedido de tomar posse de um cargo público devido sua situação nos órgãos de proteção, é necessário que a informação conste claramente no edital. Caso a restrição não seja citada no edital, o candidato poderá assumir o cargo normalmente.

Contudo, se alguma instituição pública impedir a posse por esse fator, o cidadão aprovado poderá recorrer a justiça em busca de seus direitos. Vale lembrar que é necessário ficar atento aos requisitos presentes no edital, de modo a se encaixar em todos para poder assumir o cargo.

Na maioria das vezes, os editais de concursos públicos não fazem restrições frente a situação do CPF do candidato. Há apenas a delimitação de rendas máximas em casos específicos. Dessa forma, é possível que a instituição na qual o cidadão for aprovado não tome conhecimento acerca de seu CPF, se não solicitado corretamente no edital.

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