Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3904/2019 que busca implementar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O objetivo é garantir a isenção no pagamento de todo o processo, incluindo aulas de autoescola, exames e outros encargos.
A CNH grátis, conforme o texto do documento, de autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR), será nomeada como Carteira Nacional de Habilitação Social, caso seja aprovada. A novidade será disponibilizada para toda a população brasileira, desde que sejam atendidos aos critérios instituídos no programa.
Justificativa do projeto
O custo para obter uma carteira de motorista é alto no Brasil. Despesas com as aulas, exames, prova de direção e com burocracias administrativas elevam o valor do documento às alturas. Sem dúvida, isso acaba sendo um impedimento para a grande parte dos brasileiros, sobretudo o grupo de mais vulneráveis.
Contudo, com a sanção do projeto, isso pode mudar. De acordo com o site da Câmara, o última movimentação do texto aconteceu em julho de 2019. A partir de agora, ele será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vale ressaltar que o documento será avaliado em conjunto com o PL 10141/2018, que visa a emissão e renovação da CNH de forma gratuita para famílias de baixa renda.
Quem terá direito à CNH gratuita?
A CNH gratuita tem como principal objetivo oferecer a carteira de motorista sem custos aos cidadãos de baixa renda. Para isso, é necessário que a pessoa se enquadre em alguns critérios. Confira abaixo:
- Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ter renda familiar de até três salários mínimos;
- Estar desempregado há mais de um ano.
Dependendo do benefício no qual a pessoa estiver inscrita, é possível que ela seja contemplada com o programa. Vale destacar que, tanto os beneficiários do Bolsa Família, quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC), já seguem os critérios anteriores. Segundo o Projeto de Lei, a CNH será totalmente gratuita. Nesse caso, os selecionados não vão pagar nada pelo documento.
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