Enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal por causa da pandemia de covid-19, um projeto de lei propõe isentar os profissionais de serviços essenciais do pagamento do Imposto de Renda (IR).
O Projeto de Lei 895/20 abrange trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais, bombeiros, policiais civis e militares. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e pode mudar a Lei 9.250/95 que trata das regras para pagamento do IR por pessoa física. Os serviços essenciais são os listados na Lei 7.783/89 que incluem.
- tratamento e abastecimento de água
- produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
- assistência médica e hospitalar;
- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
- funerários; transporte coletivo;
- captação e tratamento de esgoto e lixo;
- telecomunicações; entre outros.
A medida tem o objetivo de ajudar os profissionais que não puderam ficar em isolamento. De acordo com deputada Rejane Dias (PT-PI), autora da proposta, “Nada mais justo que (os profissionais) durante a decretação do estado de calamidade pública, sejam reconhecidos e isentos do pagamento do imposto de renda”, pois ela afirma que essas pessoas dão suas vidas para salvar e proporcionar uma melhor qualidade de vida à população brasileira.
Tramitação do projeto
A proposta da deputada ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL será examinada em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sendo dispensada a deliberação do Plenário.
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