Contratar ou renegociar um empréstimo deve continuar mais fácil até o fim deste ano. Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que permite que instituições bancárias dispensem a exigência de documentos de regularidade fiscal para conceder ou renegociar crédito.
A medida será válida até o dia 31 de dezembro de 2021, e não mais até 30 de junho como era esperado anteriormente. O texto, que teve todas as emendas rejeitadas, agora será encaminhado ao Senado.
O deputado Ricardo Silva (PSB-SP), relator da proposta, afirmou que a extensão do prazo é importante devido à continuidade da pandemia de Covid-19 no país. A MP prevê a priorização de microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões na concessão do crédito com recursos públicos.
Além desse grupo, outros setores mais afetados pela crise sanitária também devem ter prioridade quando o empréstimo envolver recursos públicos, como os aposentados e pensionistas. Vale lembrar que empresas em dívida com o INSS ficam impedidas de contratar crédito junto ao serviço público.
Outros pontos da MP
Enquanto estiver em vigor, a medida provisória dispensa a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) para empresas que contratarem empréstimos vindos de recursos do crédito direcionado (captados por meio da poupança). A relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos deverá ser enviada até 31 de dezembro para a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além dos pontos citados, o texto também permite que proprietários penhorem veículos sem a necessidade de contratar seguros contra furto, avaria e danos por terceiros, exigência que consta no Código Civil.
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