Desde que foi anunciado, o Projeto de Lei 2099/20, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho, é aguardado com ansiedade por milhares de brasileiros. De acordo com o texto de apresentação, a medida prevê liberar um pagamento mensal de R$ 1,2 mil à mães solteiras em situação de vulnerabilidade. O programa foi nomeado Auxílio Permanente.
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De acordo com a proposta, terão direito ao benefício as mães chefes de famílias monoparentais, ou seja, que são as únicas responsáveis pela casa, sem companheiro ou cônjuge, e com um filho menor de idade sob sua tutela. Além destas regras, existem outras que podem ser vistas logo abaixo!
Quem pode receber o auxílio de R$ 1,2 mil?
A proposta do PL 2099/20 estabelece que a mulher cumpra as seguintes condições para se tornar beneficiária:
- Ter 18 anos ou mais;
- Não estar atuando com carteira assinada;
- Não ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa federal de transferência de renda;
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
- Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 606) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.636);
- Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico); ou
- Ser Microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que colabore na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991; ou trabalhadora informal, que esteja empregada, seja autônoma ou desempregada de qualquer natureza, inclusive como intermitente inativa.
Os pagamentos já foram liberado? Quando o projeto será aprovado?
Por enquanto não. O projeto que cria um auxílio no valor de R$ 1,2 mil para mães solteiras de baixa renda ainda segue em caráter de tramitação, segundo dados da Câmara dos Deputados.
Desde o seu anúncio, há dois anos, a proposta apresenta poucas movimentações, tendo a última aprovação ocorrido na Comissão de Direitos da Mulher. Depois do parecer favorável, o projeto foi enviado para a Comissão de Seguridade Social e Família, local onde segue travado.
Além das votações na Câmara, a proposta também precisa receber o crivo do Senado Federal e a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) para finalmente entrar em vigor.
