Os trabalhadores podem ser autorizados a usar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na compra de mais um imóvel. A medida, apresentada via Projeto de Lei, será analisada em breve no plenário da Câmara dos Deputados.
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O PL 462/20, de autoria do deputado Marcel Van Hattem e outros parlamentares, amplia as possibilidade de uso dos recursos. Atualmente, o saldo não pode ser usado quando o trabalhador é proprietário ou comprador de outro imóvel no município, ou mesmo quando já contratou um financiamento habitacional.
Se o texto for aprovado, os brasileiros poderão comprar um segundo imóvel com o FGTS, em qualquer unidade da federação, mesmo que já tenha utilizado os valores anteriormente. Para Van Hattem, essa é uma maneia de garantir mais autonomia aos donos das contas.
Já o deputado Reginaldo Lopes, líder do PT na Câmara, é contra o projeto. “O FGTS é uma poupança importante do país, que contribui com um conjunto de políticas públicas. A cada dia está com um saldo menor”, afirmou.
O requerimento que impõe urgência na apreciação do texto foi aprovado, excluindo a necessidade de aprovação nas comissões permanentes.
Utilização do FGTS na casa própria
A legislação determina que o saldo acumulado nas contas dos trabalhadores pode ser usado somente em algumas situações especificas, como compra da casa própria. Esse local pode ser um terreno, imóvel na planta ou casa e apartamento pronto.
Também existem algumas regras, como ter no mínimo três anos de contribuições ao FGTS, não ter financiamento ativo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e não ser proprietário de imóvel residencial urbano, ou de parte residencial de imóvel misto.
