As mudanças anunciadas para os microempreendedores individuais (MEI) devem beneficiar boa parte da categoria em alguns meses. As novas regras passarão a valer a partir de 2023. Entre as que foram divulgadas, está a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Portal do Simples Nacional. Veja o que muda para o MEI em breve.
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A previsão, segundo o Sebrae, é que 13 milhões de empreendedores sejam beneficiados a partir de janeiro do ano que vem, então o MEI continua sendo obrigado a emitir a nota fiscal quando o serviço for prestado às empresas.
O que muda para o MEI?
Na prática, o que muitos empreendedores querem saber é o que irá mudar para eles no ano que vem, visto que tanto tem se falado sobre algumas alterações. A resposta diz respeito à facilidade. Nós sabemos que cada cidade tem uma regulamentação, então em alguns lugares é permitida a emissão de nota online, ou seja, avulsa. Contudo também há cidades que exige o certificado digital. A maioria exige o cadastro prévio.
Enfim, são tantas regras de um lugar para outro que o MEI tem que se adequar a praticamente todas elas, mas com a NFS-e que ficará disponível em pouco tempo, tudo será mais fácil, visto que o documento terá validade em todo o país. Ela será o bastante para a fundamentação e constituição do crédito tributário.
Dessa forma, a partir do ano que vem, a novidade dispensa a certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido pelo MEI. Para emitir a NFS-e, o MEI vai usar o número do CPF ou CNPJ do cliente, assim como indicar o tipo de serviço e o valor cobrado.
Depois da emissão, o serviço irá gerar uma notificação para o dispositivo móvel do cliente em questão. O processo fica ainda mais simples e rápido. A regra até agora diz que o documento fiscal eletrônico só poderá ser lançado se for sobre operações não tributadas pelo ICMS.
Por essa razão, o MEI que trabalha com a comercialização de mercadorias não poderá a emitir nota fiscal eletrônica para as empresas. No entanto a ideia é ampliar o serviço para esse grupo em breve.
