Uma decisão muita aguardada pelo microempreendedor individual (MEI) deve começar a valer em 2023. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei que aumenta o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil ao ano. Veja como anda a tramitação.
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O fato é que essa proposta permite que o limite de faturamento do MEI tenha um reajuste anual. A intenção é considerar a inflação oficial para que assim os microempreendedores consigam lucros verdadeiros que acompanhem os aumentos gerais, sem correrem o risco de serem desenquadrados da categoria, pois perderiam os benefícios.
Projeto aumenta limite de faturamento do MEI
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21 representa mais uma grande conquista para o empreendedor. O texto aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do MEI. Além de subir o limite para R$ 144 mil, se aprovada a nova lei, ela também permitirá ao empresário ter até dois empregados, não apenas um como é atualmente. O projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Se tudo sair como o esperado, a determinação pode entrar em vigor a partir de 2023.
A atualização anual com base na inflação é também um grande passo para o MEI. A figura jurídica foi criada há 14 anos e hoje representa a realidade de mais de 14 milhões de brasileiros. Os dados em questão foram divulgados pela Receita Federal. A intenção do projeto é melhorar as condições para a categoria, além de incentivar a formalização dos pequenos negócios ao apresentar mais vantagens aos microempreendedores.
De acordo com o deputado Marco Bertaiolli, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, a ideia do projeto não é apenas aumentar o limite que determina o tamanho do faturamento do MEI a cada ano. “Queremos permitir que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, considera.
Depois de passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto retornará para o Senado. Se tudo correr bem, ele seguirá para a sanção do presidente que estiver em poder no momento.
