O programa de transferência de renda Auxílio Brasil não terá seu calendário antecipado em novembro, medida adotada duas vezes nos últimos quatro meses. Enquanto isso, o governo eleito aguarda uma importante decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da iniciativa.
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Outro tema que ganhou destaque nos últimos dias é a distribuição de dividendos da Petrobras, que não deve ser bloqueada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Mais cedo nesta semana, o Ministério Público solicitou a suspensão do pagamento.
Nos principais assuntos desta quarta-feira, 9, veja também que o prazo para atualização do Cadastro Único (CadÚnico) chega ao fim em poucos dias.
Auxílio Brasil em novembro
O calendário de novembro do Auxílio Brasil não será antecipado com o de outubro, confirmou o Ministério da Cidadania. Assim, os repasses começam no próximo dia 17, conforme previsto no calendário original do programa.
O adiantamento dos pagamentos foi uma estratégia utilizada por Jair Bolsonaro durante sua campanha eleitoral para conquistar a preferência do público de baixa renda. Normalmente, os repasses ocorrem nos dez últimos dias úteis de cada mês.
O Auxílio Brasil atualmente atende cerca de 21,1 milhões de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. A Caixa Econômica Federal realiza os depósitos de acordo com o dígito final do Número de Identificação Social (NIS) dos beneficiários, veja o calendário:
- NIS final 1 – 17 de novembro
- NIS final 2 – 18 de novembro
- NIS final 3 – 21 de novembro
- NIS final 4 – 22 de novembro
- NIS final 5 – 23 de novembro
- NIS final 6 – 24 de novembro
- NIS final 7 – 25 de novembro
- NIS final 8 – 28 de novembro
- NIS final 9 – 29 de novembro
- NIS final 0 – 30 de novembro
Atualização do CadÚnico vai até sexta, 14
O prazo para que as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) atualizem suas informações termina na próxima sexta-feira, 14. O Ministério da Cidadania prorrogou a data limite para revisão cadastral, que inicialmente acabaria em outubro.
Segundo a pasta, mais de 1,4 milhão de famílias cujos cadastros estão sem revisão há mais de dois anos foram convocadas. Todas as inscrições revisadas pela última vez em 2016 ou 2017 precisam ser atualizadas até a próxima sexta para evitar a perda de benefícios.
O CadÚnico é o principal instrumento utilizado pelo governo para acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O sistema é utilizado na seleção dos beneficiários de uma série de programas sociais, como o Auxílio Brasil e a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Para fazer a revisão, o cidadão deve comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou posto de atendimento do CadÚnico mais próximo, portando documentos pessoais dos membros da família. É necessário apresentar originais do RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de endereço.
Decisão do STF pode garantir Auxílio de R$ 600
A equipe de transição do presidente Lula (PT) está envolvida em uma série de negociações para aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para custear o Auxílio Brasil de R$ 600. A solução, no entanto, pode estar baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril de 2021,
No julgamento sobre a lei 10.835 de 2004, de autoria de Eduardo Suplicy, a Corte determinou o pagamento de uma renda mínima a partir de 2022, mas não estabeleceu seu valor.
“[Determina] que o Poder Executivo Federal implemente, no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022), a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei 10.835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz o documento.
Lula poderá se basear na decisão do STF para manter os R$ 600 usando um crédito extraordinário, sem precisar da PEC. Dessa forma, o líder petista iniciaria seu novo mandato sem “dívidas” com o Centrão.
Interlocutores afirmam que o presidente eleito não quer depender do Congresso para aprovar recursos fora do teto de gastos. As discussões seguem durante esta semana e o futuro do benefício deve ser definido nos próximos dias.
TCU não deve impedir pagamento de dividendos pela Petrobras
A Petrobras anunciou na semana passada que vai distribuir R$ 43,7 bilhões em dividendos aos seus acionistas. A decisão foi questionada pelo Ministério Público, que solicitou ao TCU (Tribunal de Contas da União) a suspensão dos pagamentos.
Em entrevista recente, o ministro Augusto Nardes sinalizou que não deve impedir a operação. “Não vejo razão de dar uma [medida] cautelar com relação aos dividendos porque ainda tenho tempo para analisar. A posição é negar a cautelar solicitada pelo MP porque vejo que é preciso ver tudo com calma e cautela”, disse.
Segundo o subprocurador geral do MP, Lucas Rocha Furtado, é preciso verificar se os dividendos afetam a saúde financeira da companhia. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Anapetro, representantes dos petroleiros acionistas minoritários da estatal, também entraram com ação judicial contra a empresa.
“Só com os dividendos deste terceiro trimestre, de cerca de R$ 50 bilhões, daria para comprar de volta as refinarias Rlam e Six e concluir as obras da Abreu Lima, do Comperj, da UFN-3, reabertura da Fafen-PR e ainda sobraria dinheiro para outros investimentos”, afirma Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP.
O prazo para que o TCU decida sobre o pedido de suspensão termina no dia 29 de dezembro.
