Os microempreendedores individuais (MEIs) aguardam com muita expectativa a aprovação de um projeto de lei que aumento o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais. Se aprovada, a lei também irá permitir que o MEI contrate até dois funcionários e não apenas um, como é hoje. Veja as mudanças do MEI para 2023.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Mais de 14 milhões de brasileiros são MEIs, segundo a Receita Federal.
Se o projeto de lei complementar for aprovado, as alterações começarão a valer em 2023. A modalidade foi criada há 14 anos e segue sendo a escolha de muitos empreendedores que buscam a formalização.
Mudanças do MEI em 2023
Além de garantir o acesso ao CNPJ, o microempreendedor passa a contar com vários benefícios. Quer um exemplo? O acesso à Previdência e a alguns estímulos, como é o caso das linhas de crédito do governo.
Além disso, outro ponto de vantagem é a carga tributária. Ela não é alterada pelo volume de vendas, o que permite ao MEI ter um controle melhor de todos os valores, sem surpresas. Quem deseja se formalizar precisa ver quais são as ocupações permitidas. A lista completa está no Portal do Empreendedor com detalhes sobre a modalidade.
Até que as mudanças para o MEI sejam aprovadas para valer no próximo ano, as regras atuais são:
- MEI pode contratar no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não pode ter ou abrir filial;
- O faturamento anual tem que ser de até R$ 81 mil.
Em relação aos benefícios, o MEI passa a ter direito à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e outros. O projeto de lei precisa ser aceito em outras comissões na Câmara. Após isso, terá de passar pelo Senado e pela sanção do presidente.
