O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a audiência pública realizada para discutir o Marco Civil da Internet, legislação brasileira que trata de temas como liberdade de expressão e responsabilidade civil de provedores de internet. Acontece que, ao comunicar sua decisão, ainda em data não definida, o STF pode mudar o uso da internet no nosso país.
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A audiência promovida esta semana, na terça e quarta-feira, foi motivada por dois casos judiciais envolvendo o Orkut (pertencente ao Google) e o Facebook, nos quais as vítimas pediam que as empresas retirassem conteúdos ofensivos da internet.
Um dos temas em debate foi a possibilidade de as big techs serem responsabilizadas pelo que é postado nas plataformas, contrariando o artigo 19 da lei. A audiência também tratou de casos mais complexos, como o uso de redes sociais para organizar e incitar ações de violência política e questionar resultados eleitorais.
Ao final da audiência, os ministros relatores não definiram uma data para o julgamento no Plenário do STF, mas afirmaram que a audiência forneceu informações suficientes para a análise.
Eles defenderam que entidades participem mais ativamente do assunto, inclusive no dia do julgamento. Os ministros ainda surpreenderam ao convidarem as empresas a participarem do julgamento, falando ao Plenário todo. Isso porque, como afirmou o ministro Luiz Fux, muitos temas tratados fogem do conhecimento da Suprema Corte.
Aumentando regulação, STF pode mudar o uso da internet para brasileiros
Uma das falas do ministro Dias Toffoli chamou atenção. Ele afirmou que ficou clara a importância de estabelecer limites e responsabilidades às plataformas. Já entidades ligadas às empresas de internet defenderam a atual legislação do Marco Civil, que mantem a responsabilidade das empresas apenas na Justiça.
Entre os expositores, a consultora jurídica do Twitter, Jacqueline Abreu, argumentou ainda que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é uma política do Legislativo e qualquer discussão sobre o tema deve se dar no Congresso.
Já o diretor de Políticas Públicas do TikTok no Brasil, Fernando Gallo, afirmou haver uma percepção equivocada de que as plataformas só removem conteúdos por ordem judicial, e que no terceiro trimestre de 2022, o TikTok retirou 111 milhões de vídeos proativamente.
Além deles, representantes da Meta, Google, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativ), Abranet (Associação Brasileira de Internet), Asserspro (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação) e Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) foram ouvidos pelos ministros.
O Marco Civil da Internet no Brasil foi aprovado em 2014 e busca assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura na internet. O Artigo 19 determina que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
