Uma proposta que ainda exige a aprovação do Congresso Nacional pode aplicar mudanças significativas no limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A ideia é que o teto atual de R$ 81 mil passe para R$ 144,9 mil por ano, proporcionando uma renda maior aos trabalhadores
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Não há detalhes sobre quando a proposta entrará em vigor. Como mencionado, atualmente, o limite de ganhos é de R$ 81 mil por ano. Como a norma vigente não define um teto mensal, a renda por flutuar ao longo dos meses. Mas para ter uma noção, a média mensal de remuneração é de R$ 6.750.
Com a proposta, o valor subiria para R$ 12.075. Confira mais detalhes a seguir!
O que a nova proposta muda para o MEI?
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto de lei já passou por aprovação do Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), além do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No momento, a ideia segue para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço que, por sua vez, irá avaliando a proposta.
O aumento do teto pode impactar não só o limite de ganhos como também permitir que aproximadamente 500 mil microempresas passem a ser consideradas na categoria MEI. Dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ressaltam que 470 mil microempresas têm esse potencial, caso o teto obtenha esse aumento.
Dessa forma, essas companhias contariam com vantagens para reduzir os custos com impostos e com a simplificação da gestão do negócio. Acerca do imposto para quem já fatura o que é considerando o teto atual, nenhuma mudança seria aplicada, ou seja, o profissional continuaria pagando a mesma contribuição mensal.
A proposta também aponta normas, especificamente para quem ganha 20% acima de R$ 144,9 mil. Nessa condições, a microempresa terá o período de 180 dias para se regularizar. Agora, para quem fatura mais do que isso, a norma estabelece que a empresa deve deixar de ser enquadrada como MEI.
