A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que visa isentar o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) para cidadãos que recebem até dois salários mínimos por mês. O PL 81/2024 foi aprovado nesta terça-feira (12) e segue para o Senado. Proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), o texto determina que a faixa de isenção suba para R$ 2.259,20.
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O novo limite já está em vigor desde fevereiro de 2024, devido à publicação da Medida Provisória 1.206/2024. Contudo, o governo ofertará ainda um desconto de 25% em relação à próxima alíquota da tabela do IR. Com isso, o valor de isenção sobe R$ 564,80, ficando estabelecido em R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos.
O desconto simplificado foi a forma que a Receita Federal encontrou para conseguir contemplar os trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos, visando o mínimo impacto nas contas. Conforme um levantamento realizado pelo portal Poder360, o reajuste poderá custar cerca de R$ 6 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Qual a diferença do Projeto de Lei e da Medida Provisória?
A MP 1.206/2024 foi editada pelo presidente Lula em fevereiro deste ano. O texto previa a isenção para cidadãos com renda de até 2 salários mínimos, com efeito imediato. Contudo, com o PL aprovado nesta terça (12) na Câmara, a MP fica revogada. Vale ressaltar que a medida provisória possui validade de 120 dias.
Neste período, uma comissão mista deve ser instaurada no Congresso para analisar o texto, formada por deputados e senadores. Após a análise, a medida segue para aprovação da Câmara e do Senado. Contudo, nenhuma comissão mista foi instalada para a análise da MP da isenção do Imposto de Renda.
O fato ocorre devido aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e da Câmara dos Senadores, Rodrigo Pacheco, divergem em relação ao rito das MPs no Congresso. Assim, enquanto Lira afirma que prefere que as propostas do Planalto sejam enviadas em forma de PL, Pacheco defende que as comissões mistas devem permanecer.
